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Autoridades "acesso as imagens"

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As autoridades públicas legalmente constituídas poderão requerer, mediante solicitação formal, o fornecimento das imagens captadas pelas câmeras da plataforma *VIGIA 360*, bem como credenciais de acesso específicas. Esse acesso permitirá que os agentes designados realizem consultas de maneira autônoma e estratégica, otimizando a identificação e análise dos registros visuais disponíveis, sempre em conformidade com os protocolos de segurança e diretrizes estabelecidas.

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Termos de Uso – Plataforma VIGIA 360

Resumo das principais diretrizes

 

​​Uso Restrito a Autoridades Habilitadas:  

  • A plataforma é exclusivamente voltada a agentes públicos ligados a órgãos competentes, seja para investigações criminais ou cumprimento de determinações judiciais.

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Finalidade Pública e Legal:

  • Seu uso está limitado a propósitos legítimos e de interesse coletivo. É expressamente vedado qualquer uso com fins pessoais.

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Tratamento de Dados e Compromisso com a Veracidade:

  • Os agentes usuários concordam com o tratamento das informações fornecidas, sendo responsáveis pela veracidade dos dados apresentados às autoridades competentes.

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Procedimentos para Requisição de Acesso:

  • Toda solicitação deve estar acompanhada de ofício formal expedido pela autoridade competente, contendo justificativas claras e detalhadas sobre os fatos.

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Limites de Acesso e Prazos:

  • O VIGIA 360 se reserva o direito de restringir a visualização de imagens conforme a necessidade. Os prazos de atendimento variam de acordo com a complexidade de cada caso.

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Situações de Emergência:

  • Em ocorrências que envolvam crimes graves e risco iminente, o acesso pode ser concedido mesmo sem ordem judicial, desde que existam indícios concretos da urgência.

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​​Entrega de Imagens com Identificação:

  • As gravações são disponibilizadas via link seguro, sempre acompanhadas de marca d’água do VIGIA 360.

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Comunicação de Instabilidade Técnica:

  • Caso surjam falhas técnicas, os solicitantes serão comunicados prontamente.

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Responsabilidade Após Compartilhamento:

  • Após o envio, o órgão solicitante assume total responsabilidade pelo uso, guarda e proteção dos dados obtidos.

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Importante:

As imagens capturadas permanecem armazenadas na nuvem por até 7 dias. Após esse período, não será                  possível recuperá-las.

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Essa política existe para garantir que o uso da plataforma seja sempre ético, legal e orientado pelo interesse                público, respeitando os direitos individuais

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